Apelação Cível 0202003-43.2022.8.06.0029

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVELIA DA PARTE PROMOVIDA. CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO VÁLIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ANTÔNIA ELENILDA LIMA CAMPOS E PELO BANCO BRADESCO S/A., CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO E CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CITAÇÃO ELETRÔNICA PROMOVIDA NOS AUTOS FOI VÁLIDA E SE A REVELIA DO BANCO FOI CORRETAMENTE DECRETADA; E (II) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NOS AUTOS ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 246 DO CPC E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, SENDO LEGÍTIMA E EFICAZ, NÃO HAVENDO NULIDADE NO DECRETO DE REVELIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.4. AINDA QUE SE AFASTE OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA DA EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).5. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS DESCONTOS INDEVIDOS, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE O PERFIL DA CONSUMIDORA, A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO BANCO E O IMPACTO DAS CONDUTAS NARRADAS, O VALOR DE R$ 500,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006 E DO CPC/2015, SENDO LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA REVELIA NA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 246, 345, 373, II; CC/2002, ARTS. 186, 927; CDC, ART. 14; LEI Nº 11.419/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184412-60.2019.8.06.0001, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2023.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO/PROMOVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 246 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete