Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO EM VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER da remessa necessária, de acordo com o voto relator
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.