Agravo de Instrumento 2180816-35.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada repetição de indébito – Fase de conhecimento – Decisão interlocutória de primeiro grau que, reputando caracterizado descumprimento contumaz de ordem de exibição incidental de documentos bancários/operacionais pelo decênio pretérito, majorou a multa diária para R$ 10.000,00, consolidando teto de R$ 300.000,00, e ordenou a intimação pessoal do Diretor-Presidente da pessoa jurídica ré para cumprimento em 10 dias, sob expressa cominação de crime de desobediência. Ré-agravante sustenta: (i) descabimento e excessividade da cominação de sanção penal por crime de desobediência e de intimação pessoal de seu dirigente estatutário, pessoa física estranha à lide; (ii) inobservância da tese vinculante emanada do Tema Repetitivo 1.000 do Superior Tribunal de Justiça, que subordina a fixação de multa coercitiva na exibição incidental ao prévio esgotamento de busca e apreensão ou outra medida executiva idônea; (iii) manifesta irrazoabilidade e desproporcionalidade do valor arbitrado a título de astreintes, cujo valor diário equivale a 100% do valor da causa (R$ 10.000,00) e o teto alcança trinta vezes esse montante, vulnerando o artigo 537, § 1º, do CPC e ensejando enriquecimento sem causa da parte adversa; e (iv) cumprimento substancial e superveniente da determinação judicial mediante a apresentação de todo o acervo transacional histórico, apto a afastar a incidência de qualquer penalidade. Razões de decidir – Conhecimento do recurso, com amparo no artigo 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil, e na tese da taxatividade mitigada definida no julgamento do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça – Reforma da decisão agravada – Embora os artigos 139, inciso IV, e 536, § 3º, do Código de Processo Civil autorizem, em tese, a adoção de medidas coercitivas atípicas e a cominação por desobediência para compelir ao adimplemento de ordens mandamentais, a incursão repressiva na esfera penal reclama indispensável comedimento, operando sob o influxo dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e estrita subsidiariedade (ultima ratio) – Desproporcionalidade manifesta da ordem de intimação pessoal do Diretor-Presidente da instituição de pagamento sob ameaça de prisão/crime de desobediência, mormente quando a exibição envolve dados corporativos complexos em litígio estritamente interempresarial e vigentes as consequências probatórias ordinárias de direito processual civil – Imposição de astreintes em exibição incidental de documento que desconsiderou a gradação vinculante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.000 dos Recursos Especiais Repetitivos – Desproporção do montante fixado a título de multa coercitiva frente ao valor econômico atribuído à causa – Adimplemento da obrigação de exibição documental demonstrado na origem, mediante a juntada sucessiva de relatórios e extratos, com expressa concordância do demandante e prosseguimento do feito para a fase pericial contábil – Decisão interlocutória reformada para afastar a cominação de desobediência, a intimação pessoal do dirigente e declarar a inexigibilidade da multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete