Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE MESTRADO. DIREITO À CAPACITAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino, contra ato da autoridade administrativa que indeferiu pedido de licença remunerada para cursar mestrado profissional, sob o fundamento de ausência de substituto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante possui direito líquido e certo ao afastamento remunerado para cursar pós-graduação, e se é legítima a negativa baseada na ausência de professor substituto. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de prova pré-constituída foi rejeitada, porquanto os documentos constantes dos autos são suficientes à análise do direito invocado. 4. A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento remunerado para capacitação, condicionada ao interesse da Administração, o que não confere discricionariedade absoluta ao gestor público. 5. A negativa fundada exclusivamente na inexistência de substituto revela-se desproporcional, por impor restrição indevida ao direito de aperfeiçoamento profissional, cabendo à Administração organizar seus quadros para garantir a continuidade do serviço público. 6. A Constituição Federal e a Constituição Estadual asseguram a valorização e a capacitação contínua dos profissionais da educação, reforçando a legitimidade do pleito. 7. A exigência de termo de permanência após o afastamento afasta eventual prejuízo à Administração, evidenciando a compatibilidade do afastamento com o interesse público. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. O afastamento remunerado de professor para cursar pós-graduação, quando preenchidos os requisitos legais, não pode ser negado com fundamento genérico na ausência de substituto. 2. O direito à capacitação profissional integra a valorização dos profissionais da educação, devendo ser harmonizado com o interesse público mediante atuação eficiente da Administração.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em conceder a segurança vindicada
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Antonio Maron Agle Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.