Embargos de Declaração Cível 1404957-15.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPROVAÇÃO DE ALUNA PARA RECEBIMENTO DE BOLSA PELO PROUNI – DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO – ESTUDANTE EM ESCOLA PARTICULAR COMO BOLSISTA INTEGRAL DURANTE O ENSINO MÉDIO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES – ARTIGO 300, DO CPC – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a aluna ter estuado em instituição particular na qualidade de bolsista integral, por si só, não gera impedimento para que a faça parte do PROUNI; por outro lado, as divergências constatadas na declaração para inscrição ao programa, assim como a possibilidade de alteração da classificação (cujos critérios vêm previstos no artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.096/2.005), retiram a probabilidade do direito por ela invocado, para que pudesse ser deferida a tutela de urgência pretendida na inicial. Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete