Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIOS INADIMPLIDOS. JUÍZO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PLANO COLETIVO COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DE APENAS QUATRO VIDAS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. VULNERABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PODER DE NEGOCIAÇÃO. TRATAMENTO EXCEPCIONAL COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. ART. 69, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO PARA PROCESSAR E JULGAR TODOS OS LITÍGIOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE AÇÕES DE EXECUÇÃO E OUTRAS DE INTERESSE DO FORNECEDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E EMPRESA ESTIPULANTE, COM NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.