RE 9.399

Ementa

I - Ilegitimidade da anulação do processo divisório por falta de completa exibição inicial de títulos comprobatórios do "jus in ré". II - Aplicação do decreto de 1890 e exegese sistemática do Código de Processo Civil. III - Exibição genérica e específica de documentos substanciais e fundamentais e superveniência de prova complementar em torno de novas controvérsias. IV - Prova de domínio e encadeamento de títulos, não compreendida na exigência liminar de indicação da causa ou origem da comunhão. V - Cessão de herança "pro indiviso" antes da partilha aritmética e ilegitimidade da alienação de coisa certa por um só herdeiro. VI - Tolerância na apreciação de títulos e oportunidade para aperfeiçoamento do registro imobiliário.

Dispositivo

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Decisões da base.

• STF RE 76397 · 10/08/1973