Apelação / Remessa Necessária 0142566-05.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PÚBLICO. REEXAME E APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DECRETADA. SENTENÇA CASSADA. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. APELO PREJUDICADO. 1. Apelação ofertada pelo ente público sobre decisão que apreciou embargos do devedor pela Fazenda Pública sobre cumprimento de sentença em obrigação de pagar; 2. A matéria, contudo, já havia sido decidida anteriormente, com a preclusão sobre o decisório condenatório e decurso de prazo para impugnação do ente devedor, restando discussão aparente sobre a responsabilidade do pagamento; 3. Conforme determinação legal, é vedado ao juiz decidir novamente questão já apreciada, bem como é defeso a parte suscitar nova discussão sobre matéria preclusa. 4. O feito já contava com expedição de precatório para satisfação do crédito apresentado, sendo impossível a reabertura de discussão para nova decisão sobre a questão. 5. Reexame conhecido e provido. Sentença cassada, com a anulação dos atos processuais viciados. Recurso voluntário prejudicado. Não interposto recurso no prazo legal (Id. 14965155), o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública desta Urbe (Id.14965162) determinou a remessa dos autos à SEJUD - 2º Grau, para certificação do trânsito em julgado. Ato contínuo, os autos retornaram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. É o relatório, no essencial. Decido. Consoante relatado, trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Estado do Ceará em embargos do devedor opostos pelo referido ente público em execução de obrigação de pagar proposta pelos particulares acima enumerados e cujo julgamento se deu sob a relatoria do Exmo. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte (Id. 14965145), no âmbito da 1ª Câmara Direito Público deste Sodalício. Ausente interposição de recurso (Id. 14965155), o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca determinou a remessa dos autos à SEJUD - 2º Grau, para certificação do trânsito em julgado (Id.14965162), oportunidade em que o feito retornou a esta Instância Revisora e fora distribuído por motivo de equidade à minha relatoria. Pois bem. De pronto, assevero que a distribuição dos autos por sorteio a esta relatora, na competência da 1ª Câmara Direito Público, deu-se de modo equivocado, havendo-se de aplicar à hipótese o disposto no art. 930, caput e parágrafo único, do CPC c/c art. 68, § 1º, do RITJCE, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. O recurso protocolado no processo atuou como marco definidor da prevenção para outros recursos e/ou providências subsequentes, os quais devem ser processados e julgados pelo mesmo órgão julgador para o qual o recurso primevo fora distribuído, observadas a linha sucessória do relator e a especialidade do órgão colegiado, à luz das normas fundamentais do processo civil, sobretudo do princípio do juiz natural. Como dito, o Serviço de Distribuição deste Tribunal de Justiça procedeu à distribuição por motivo de equidade, em razão de tratar-se de matéria pertinente às Câmaras de Direito Público deste Sodalício (art. 15, I, "a", do RITJCE). "Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I - processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial;" (sem marcações no original) Sucede que não há se falar em distribuição dos autos por equidade, eis que, da análise procedida no caderno processual virtualizado, constata-se que já houve distribuição em primeiro momento ao Exm. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, que se aposentou em 21 de fevereiro de 2024, conforme Portaria N. 347/2024. Na vaga deixada por Sua Excelência, na 1ª Câmara de Direito Público, assumiu o eminente Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, para o qual devem ser redistribuídos os presentes autos, em razão da prevenção, como destacado alhures. Ante o exposto, em razão da prevenção identificada, determino que se proceda à redistribuição dos presentes autos ao eminente Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na forma regimental. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora

Dispositivo

O recurso protocolado no processo atuou como marco definidor da prevenção para outros recursos e/ou providências subsequentes, os quais devem ser processados e julgados pelo mesmo órgão julgador para o qual o recurso primevo f

Citações

• art. 930 do CPC

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Órgão julgador e gabinete