Apelação Cível 0957091-78.2024.8.19.0001

Ementa

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO MÉTODO DE GAUSS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SEGUROS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM AUTORIZAÇÃO PARA SUA VENDA EXTRAJUDICIAL E APLICAÇÃO DO PRODUTO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NA QUAL O DEVEDOR SUSTENTA IRREGULARIDADES RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS E DOS SEGUROS CONTRATADOS E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS FOI VALIDAMENTE PACTUADA E SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOMINAL DA TABELA PRICE OU DO REGIME DE JUROS COMPOSTOS IMPÕE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS; (II) ESTABELECER SE O ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 É CONSTITUCIONAL; (III) DETERMINAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS; (IV) DEFINIR SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS RELATIVAS À AVALIAÇÃO DO BEM E AO REGISTRO DO CONTRATO; (V) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS CARACTERIZA VENDA CASADA; E (VI) DETERMINAR SE HOUVE PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA E SE AS IRREGULARIDADES ALEGADAS SÃO APTAS A DESCARACTERIZAR A MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR, CONFORME O ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ.A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 973.827/RS E CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS Nº 539 E 541 DE SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.O CONTRATO PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,69% AO MÊS E 22,28% AO ANO E ESTABELECE EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA MENSAL DE JUROS CAPITALIZADOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO DO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO.A TAXA ANUAL DE 22,28% SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE 1,69%, CORRESPONDENTE A 20,28%, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 541 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ.A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO NÃO DEPENDE DA UTILIZAÇÃO DAS EXPRESSÕES "TABELA PRICE", "JUROS COMPOSTOS", "JUROS SOBRE JUROS" OU "REGIME COMPOSTO", NEM A AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NOMINAL DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DETERMINA A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MÉTODO DE GAUSS.A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO MATEMÁTICO DE JUROS COMPOSTOS NA FORMAÇÃO DA TAXA CONTRATADA NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS, RAZÃO PELA QUAL A SIMPLES UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CARACTERIZA ANATOCISMO ILEGAL.A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOMINAL DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NÃO INVALIDA O CONTRATO QUANDO O INSTRUMENTO DISCRIMINA O VALOR FINANCIADO, O NÚMERO E O VALOR DAS PRESTAÇÕES, AS TAXAS MENSAL E ANUAL, O CUSTO EFETIVO TOTAL, O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO E PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL.O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2.316, RECONHECEU A VALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E AFASTOU A TESE DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA A DISCIPLINA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,69% AO MÊS E 22,28% AO ANO NÃO REVELAM ABUSIVIDADE, POIS SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DE 1,99% AO MÊS E 27,14% AO ANO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO, INEXISTINDO ELEMENTO CONCRETO INDICATIVO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E A CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO VÁLIDAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ NO TEMA Nº 958, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CONTRATO BANCÁRIO É ABUSIVA QUANDO O CONSUMIDOR É COMPELIDO A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO PROPOSTA ESPECÍFICA DE ADESÃO ESTABELECE SEU CARÁTER OPCIONAL, ADMITE O CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, PREVÊ DIREITO DE ARREPENDIMENTO E RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO E A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO PRODUTO BANCÁRIO SEM O SEGURO.A OBRIGAÇÃO DE MANTER SEGURADO O VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA QUANDO O CONTRATO ASSEGURA AO CLIENTE A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA.A CIRCUNSTÂNCIA DE OS SEGUROS SEREM OFERECIDOS POR EMPRESAS VINCULADAS AO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, VENDA CASADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO.EVENTUAL ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, COMO SEGUROS OU TARIFAS, NÃO DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 972.A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS NÃO PROCEDE QUANDO O CONTRATO NÃO PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ESTIPULA, PARA O INADIMPLEMENTO, APENAS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%.A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL MANTÉM CARACTERIZADA A MORA E, CONSEQUENTEMENTE, O INADIMPLEMENTO QUE FUNDAMENTA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 192 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator