Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO ACIDENTÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ANULADA (ART. 957 DO CPC/2015).
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.