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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTALIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAMEVERSAM OS AUTOS SOBRE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DEFERINDO AO AUTOR DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR DOENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICANDO O DISPOSTO NA SÚMULA 381 DO STJ, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.4. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INSTITUIÇÃO QUE ATUOU COMO INTERVENIENTE, CUJA FUNÇÃO ERA MERAMENTE AUXILIAR NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONFUNDIR-SE COM O SEGURADOR, QUE É O RESPONSÁVEL DIRETO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SECURITÁRIAS.5. NO MÉRITO, A NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REVELA-SE LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE O EVENTO CAUSADOR DA INVALIDEZ DO AUTOR, QUAL SEJA DOENÇA, NÃO SE ENCONTRAVA ABRANGIDO PELA COBERTURA CONTRATADA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. _____________________________________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA/STJ 481; (STJ - AGRG NO RESP: 1253446 MG 2011/0052267-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2022; STJ - RESP: 1845943 SP 2019/0324319-8, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 13/10/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2021ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO
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