Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS POR TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, OU A REDUÇÃO DA VERBA E DEVOLUÇÃO SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO; (II) ESTABELECER A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E A MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO PRESSUPÕE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NÃO SE APLICANDO O TEMA 565 DO STJ QUANDO NENHUMA ETAPA DO SERVIÇO É PRESTADA OU DISPONIBILIZADA. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA OU DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOCAL DO IMÓVEL, EMBORA LHE INCUMBISSE DEMONSTRAR O FATO. OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ANTES DE 30.03.2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. A COBRANÇA INDEVIDA E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO, ALÉM DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, CONFIGURAM DANO MORAL, MANTIDA A VERBA EM R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.445/2007, ART. 45, §§ 4º E 5º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 565; STJ, RESP Nº 1.339.313/RJ; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.847.289/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 01.06.2020, DJE 09.06.2020; STJ, ERESP Nº 1.413.542; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822751-61.2024.8.19.0014, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 25.09.2025.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para determinar que as quantias até 30/03/2021, sejam devolvidas de forma simples, mantida a dobra em relação às parcelas posteriores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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