STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 565 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.
Tese firmada
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 565 do STJ
388 decisões do STJ citam o Tema 565 do STJ, de 2017 a 2026; 46,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 565 do STJ, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 565 do STJ.
- STJREsp 2.294.184MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da concessionária Águas do Sertão S.A. para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias…
- STJAREsp 3.269.605MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
Diante do exposto, os fundamentos da decisão agravada não restaram infirmados, subsistindo íntegros por seus próprios termos. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento…
- STJAREsp 3.269.605MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. INTERLIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565/STJ. RESOLUÇÃO Nº 042/2020 – ARSETE. DECRETO MUNICIPAL Nº…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade dos débitos referentes à tarifa de esgotamento sanitário. IMPOSSIBILIDADE. A…
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- STJAgInt no REsp 2.139.900AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. LANÇAMENTO IN NATURA EM GALERIAS PLUVIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Agravo interno…
- STJAgInt no REsp 2.139.900AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. LANÇAMENTO IN NATURA EM GALERIAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no contexto de…
- STJAgInt no AREsp 2.995.837AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face…
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- TJRJApelação Cível 0826335-85.2023.8.19.0204AcórdãoNegado21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcial16ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e compensação por danos…
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- STJAgInt no REsp 2.161.152/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FASE DO SERVIÇO. DESCARTE DOS DEJETOS IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ…
- TJRJApelação Cível 0802359-36.2023.8.19.0079AcórdãoParcial17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026consumidor
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À…
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- TJRJApelação Cível 0801124-87.2024.8.19.0050AcórdãoNegado19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 09/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CAIXA DE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026consumidor
Direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Serviço público de esgotamento sanitário. Tarifa por disponibilidade. Imóvel em soleira negativa. Distinção entre inaptidão imputável ao imóvel e inaptidão imputável ao prestador. Ausência de ponto de coleta na testada do lote. Ausência de…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 07/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LOTEAMENTO VALE DOURADO. COBRANÇA SEM PROVA SEGURA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE ETAPA MATERIAL DO SERVIÇO. TEMA 565 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO…
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- TJRJApelação Cível 0810356-20.2022.8.19.0204AcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. ABASTECIMENTO POR "PENA D'ÁGUA" E AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROVA PERICIAL QUE…
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- TJRJApelação Cível 0812905-94.2024.8.19.0054AcórdãoNegado8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMÓVEL COMERCIAL DESATIVADO. DESLIGAMENTO E RETIRADA DO HIDRÔMETRO PELA CONCESSIONÁRIA ANTECESSORA. REINSTALAÇÃO UNILATERAL DE MEDIDOR E COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE…
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- STJAgInt no REsp 2.085.904/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART…
- STJEDcl no AREsp 3.238.013/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600437 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 31/08/2026…