Apelação Cível 0801124-87.2024.8.19.0050

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CAIXA DE INSPEÇÃO, RAMAL PREDIAL E CONEXÃO DIRETA DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS EXPRESSAMENTE CONSIDERADAS PELO "EXPERT". SISTEMA SEPARADOR ABSOLUTO DE ESGOTO. DISPONIBILIDADE DE, AO MENOS, TRÊS ETAPAS DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL. ECONOMIA FACTÍVEL. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022. ARTIGO 45, § 4º, DA LEI Nº 11.445/2007. INEXISTÊNCIA DE EQUIVOCADA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 155 DO TJRJ. TEMA 565 DO STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 11.445/2007
• art. 45 da Lei 11.445/2007
• Tema 565 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator