STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 565 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.
Tese firmada
A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 565 do STJ
388 decisões do STJ citam o Tema 565 do STJ, de 2017 a 2026; 46,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 565 do STJ, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 565 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 565 do STJ.
- STJREsp 2.294.184MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da concessionária Águas do Sertão S.A. para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias…
- STJAREsp 3.269.605MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
Diante do exposto, os fundamentos da decisão agravada não restaram infirmados, subsistindo íntegros por seus próprios termos. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento…
- STJAREsp 3.269.605MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11…
- STJAgInt no REsp 2.139.900AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. LANÇAMENTO IN NATURA EM GALERIAS PLUVIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Agravo interno…
- STJAgInt no REsp 2.139.900AcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. LANÇAMENTO IN NATURA EM GALERIAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no contexto de…
- STJAgInt no AREsp 2.995.837AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da…
- STJAgInt no REsp 2.161.152/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FASE DO SERVIÇO. DESCARTE DOS DEJETOS IN NATURA NAS GALERIAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ…
- STJAgInt no REsp 2.085.904/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART…
- STJEDcl no AREsp 3.238.013/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600437 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 31/08/2026…
- STJAREsp 3.259.719/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.270.154/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA DE ESGOTAMENTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA. ESGOTO DESPEJADO IN NATURA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO…
- STJREsp 2.270.154/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA DE ESGOTAMENTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA. ESGOTO DESPEJADO IN NATURA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO…
- STJREsp 2.227.204/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO (COLETA E TRANSPORTE DOS EFLUENTES). TEMA 565/STJ. COBRANÇA PARCIAL DA TARIFA. CONTRARIEDADE AO PRECEDENTE QUALIFICADO…
- STJREsp 2.261.668/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO. ADMISSÍVEL A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA MESMO QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL. TEMA 565 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 578-595) interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E…
- STJREsp 2.279.333/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 927 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO REALIZADA. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- STJREsp 2.206.047/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026processual_civil
- STJAgInt no REsp 1.339.313/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 565 DO STJ. REVISÃO DA TESE. CASO DE DISTINÇÃO (DISTINGHISHING) E NÃO DE SUPERAÇÃO (OVERRULING) DO PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Não se configura ofensa ao…
- STJREsp 2.273.240/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJRcl 51.690/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/06/2026consumidor
- STJREsp 2.248.140/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/06/2026administrativo