Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Barueri-SP. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.
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O STF RE 511.295 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa