Agravo de Execução Penal 8000295-50.2023.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, PELO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CONTRAPOSTA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DAS IMAGENS. CONDENAÇÃO COM BASE TÃO SOMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL PENAL. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.1. A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), SALVAGUARDANDO AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SUPRE A NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CUJA FINALIDADE RESIDE NO EXERCÍCIO DAS REFERIDAS GARANTIAS, EM CONFORMIDADE COM CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. É NULA A DECISÃO QUE RECONHECE A FALTA GRAVE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESTINADA À OITIVA PESSOAL DO REEDUCANDO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 118, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.3. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TEM COMO PRESSUPOSTO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, À GUISA DO QUE DETERMINA O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PREVISTO NO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DE TAL MODO QUE, MESMO DIANTE DE NULIDADE ABSOLUTA, O ATO SÓ É ANULADO, SE DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada

Citações

• art. 563 do CPP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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