Apelação Cível 1011006-51.2024.8.26.0032

Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO – RESOLUÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Instrumento firmado na vigência da Lei 13.786/2018 – Pedido de resolução formulado pela loteadora, com base na inadimplência das prestações – Em apenso, ação de resolução contratual proposta pelos adquirentes, visando à resolução do compromisso e à restituição parcial dos valores pagos (autos nº 1012367-06.2024.8.26.0032) – Sentença conjunta – Procedência em relação aos pedidos de resolução – Autora condenada a restituir o equivalente a 90% dos valores pagos pelos réus, de forma parcelada, a partir da citação – Recurso somente da loteadora – Descabe utilizar o contrato como base de cálculo para o percentual de retenção – Restituição que seria reduzida a valor irrisório, em nítida violação ao art. 51, IV, do CDC – Possibilidade de redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil – Precedentes jurisprudenciais deste e. TJSP e do c. STJ – Taxa de fruição indevida pelos adquirentes, considerando que não houve edificação no lote – Entendimento consolidado pelo c. STJ – Parcelamento da restituição que ocorre com a formalização da rescisão, nos termos do art. 32-A, § 1º, inciso II da Lei 6.766/79, cuja aplicação foi expressamente requerida pela própria apelante – Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, cujo percentual deve incidir sobre o proveito econômico, conforme art. 85, § 2º, do CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

85, § 2º, do CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 413 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 32-A da Lei 6.766/1979

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete