Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 425, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N.º 1.184.765/PA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se a decisão agravada está em desconformidade com precedente qualificado dos tribunais superiores, o relator pode dar provimento ao recurso interposto, nos termos do artigo 932, V, "b", do Código de Processo Civil, independemente do prévio recebimento do agravo e determinação do oferecimento de contrarrazões pela parte adversa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1184765/PA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 425/STJ), decidiu ser desnecessário o esgotamento de outras diligências antes de ser determinado o bloqueio via sistema Sisbajud. 3. Não há falar, portanto, em outras tentativas de constrição antes da utilização do referido sistema. 4. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.