Apelação Cível 0808726-48.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA – INVALIDEZ NÃO COMPROVADA – DESÍDIA DO AUTOR – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É obrigação da parte manter atualizado o seu endereço, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil, incisos V e VII, presumindo-se válida a intimação encaminhada ao endereço constante nos autos conforme estabelece o parágrafo único do art. 274 do mesmo Codex, quando não informado a mudança de endereço. Assim não há que falar em cerceamento de defesa, porque o próprio demandante descumpriu seu dever, sem qualquer justificativa, ao não atualizar o seu endereço nos autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete