Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO APÓS INTERSTÍCIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTA NO ART. 36, I, DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010. POSSIBILIDADE. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER COM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AQUISIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SERVIDORA NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA AS PROGRESSÕES POR MÉRITO PRETENDIDAS. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO (ART. 38, I DA LEI MUNICIPAL 7.867/2010). NÃO CABIMENTO. TITULAÇÃO OBTIDA ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE AVANÇO POR TITULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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