Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso do réu. Desacolhimento. Compromisso de compra e venda rescindido em razão de severa inadimplência pelos réus com relação ao pagamento parcelado do preço avençado. Rescisão hígida. Acordo realizado perante o Cejusc. Validade, que se presume, reconhecida em duas ações propostas pelo réu, uma anulatória, outra rescisória. Formação de coisa julgada material. Insistência em negar validade ao acordo e em questionar a manifesta inadimplência. Configuração de má-fé. Arts. 507, 508, 80, I, IV e V e 81, "caput", todos do CPC. Revelia, ademais, neste feito. Produção da presunção legal de veracidade fática. Art. 344 do mesmo código. Incisos do art. 345 não incidentes. Defesa dos réus impertinente, seja em primeiro grau, seja na apelação. Obrigação de devolver o imóvel à autora e de pagar pela ocupação indevida, tendo em conta o valor locativo, solidamente desde logo arbitrado pelo juízo com base em cláusula contratual válida. Valor arbitrado que não destoa do padrão locativo imobiliário anual. Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. Imposição de multa por má-fé, no patamar médio (5% do valor da causa). RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
11ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Cristina Di Giaimo Caboclo
Composição: Cristina Di Giaimo Caboclo (presidente); José Marcelo Tossi Silva; Marco Fábio Morsello; Renato Rangel Desinano; Walter Pinto da Fonseca Filho; José Wilson Gonçalves (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.