Apelação Cível 1004825-32.2024.8.26.0356

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL – LIMITES DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – ARTIGO 355, I, CPC – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA – SÚMULA 596 STF – POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO – SÚMULA 382 STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – FACULTATIVIDADE – INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA – TEMA 972 STJ – ENCARGOS CONTRATUAIS – LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

TEMA 972 STJ – ENCARGOS CONTRATUAIS – LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 355 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.