Agravo Interno Cível 0204467-06.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TRAMITOU NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CONSISTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVALIAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, MAJORANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONSOANTE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ, E O VALOR GLOBAL DESCONTADO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA, A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) SE REVELA SUFICIENTE A REPARAR O DANO EXPERIMENTADO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AO MESMO TEMPO EM QUE SERVE PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DESSA NATUREZA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 373, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; SÚMULA 297 DO STJ. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.