Agravo de Instrumento 1402571-12.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SINISTRO COM PERDA TOTAL – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO PARA QUE A SEGURADORA SE ABSTENHA DIRIGIR COMUNICAÇÕES EXIGINDO A REMOÇÃO DA SUCATA DE SEUS PÁTIOS – NÃO ACOLHIDA – AÇÃO MOVIDA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO VALOR TOTAL SEGURO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AFETAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE OU RISCO DA EFETIVIDADE DE EVENTUAL SOLUÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRENTE – POSTURA DA AGRAVADA COMPREENDIDA NO ESPECTRO DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AGRAVANTE NA DEMANDA – SITUAÇÃO QUE RESTARÁ DISSIPADA NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se no presente recurso, o direito do recorrente à tutela de urgência voltada para que a seguradora-recorrida se abstenha de exigir a remoção de sucata (já em poder desta) até o julgamento da demanda. O recorrente move ação em face da recorrida, objetivando a condenação desta (i) ao pagamento de indenização securitária pela ocorrência de sinistro com perda total do bem; (ii) à transferência de titularidade administrativa do veículo sinistrado. No caso, o envio de comunicação (e-mail) pela recorrida representa desdobramento da resistência à pretensão do recorrente, sem aptidão de agravar a sua situação de fato ou colocar em risco a efetividade de eventual solução de mérito, pois desacompanhada de indicação de ato concreto capaz de constranger o agravante, o que evidencia a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesses termos, coerente que a questão que seja resolvida por sentença, no capítulo da pretensão relacionado ao pedido de transferência da titularidade administrativa do veículo. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete