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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II DO CP). LIMINAR INDEFERIDA. 1. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA PROVÁVEL. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAR PROSPECTO SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICADO. PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. 3.TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AFRONTA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DIANTE DA PENA EM PERSPECTIVA E DA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU NA FORMAÇÃO DA CULPA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (IV) VERIFICAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES E ADEQUADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO PROCEDE, POIS A AFERIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA, DO REGIME INICIAL OU DA VIABILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DEMANDA JUÍZO ANTECIPADO DE MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.4. ADEMAIS, NÃO SE PODE AFIRMAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUAL SERÁ O QUANTUM DE PENA EVENTUALMENTE APLICADO, TAMPOUCO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL REPRIMENDA.5. NO TOCANTE AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, VERIFICA-SE QUE HOUVE PARECER MINISTERIAL E DECISÃO FUNDAMENTADA INDEFERINDO O PLEITO, O QUE SUPERA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA.6. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 312 DO CPP, UMA VEZ QUE O FUMUS COMMISSI DELICTI ESTÁ CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E NA CONFISSÃO DO PRÓPRIO PACIENTE.7. POR SUA VEZ, O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, POIS O MODUS OPERANDI REVELOU PLANEJAMENTO PRÉVIO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MEDIANTE ABERTURA DE BURACO EM MURO VIZINHO E UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS PARA ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL ABSTRATO E EVIDENCIAM ELEVADA LESIVIDADE SOCIAL.8. ALÉM DISSO, O DESLOCAMENTO DO PACIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FORTALEZA COM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE PRATICAR O DELITO, BEM COMO A TENTATIVA DE EVASÃO APÓS SER SURPREENDIDO POR VIGILANTES, DEMONSTRAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA, LEGITIMANDO A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.9. AINDA QUE O PACIENTE OSTENTE PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E SEJA PAI DE FAMÍLIA, TAIS CONDIÇÕES PESSOAIS, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM SUA NECESSIDADE. 10. POR CONSEGUINTE, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES, POIS NÃO SERIAM APTAS A NEUTRALIZAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:"1. A ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E PENA EM PERSPECTIVA NÃO PODE SER REALIZADA EM HABEAS CORPUS MEDIANTE JUÍZO ANTECIPADO DE DOSIMETRIA OU DE EVENTUAL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.""2. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO A MARCHA PROCESSUAL SE DESENVOLVE DE FORMA REGULAR, COM ATOS PRATICADOS EM SEQUÊNCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA EM PRAZO RAZOÁVEL.""3. A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA POR PLANEJAMENTO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, USO DE FERRAMENTAS PARA ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO E TENTATIVA DE FUGA, JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.""4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS.""5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO INSUFICIENTES PARA CONTER O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II; CPP, ARTS. 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 631.285/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 09.02.2021; STJ, RHC 99.540/MG, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 18.10.2018; STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; STF, HC 123.172, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03.02.2015; STJ, AGRG NO HC 965.214/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025; TJCE, HC 0620248-22.2025.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.02.2025; TJCE, HC 0623952-43.2025.8.06.0000, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.05.2025; TJCE, HC 0628399-74.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.10.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620988-43.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR JOÃO BATISTA DE LIMA RESENDE, EM FAVOR DE FÁBIO JOÃO ANICETO DA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0230599-19.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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