Abrindo a decisão
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TRT16 · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por servidor público municipal contra sentença que acolheu preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento de pedido de pagamento de adicional de insalubridade, decorrente da exposição ao vírus da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda referente a verbas remuneratórias (adicional de insalubridade) proposta por servidor público admitido mediante concurso público e submetido a regime jurídico-administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo jurídico mantido entre o Poder Público e o servidor admitido por concurso público, sob o regime estatutário, possui natureza administrativa, afastando a competência da Justiça do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3395, fixou o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-estatutária. A previsão em legislação municipal sobre normas de segurança e higiene do trabalho e o regime de pagamento de adicionais não desloca a competência para o juízo laboral, uma vez que a discussão versa sobre o cumprimento de normas contidas no Estatuto dos Servidores local. A Súmula 736 do STF não se aplica para fixar a competência da Justiça do Trabalho quando o vínculo de base entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: “Compete à Justiça Comum, estadual ou federal, conforme o caso, processar e julgar as demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, ainda que o objeto da lide envolva pedidos de adicionais remuneratórios ou descumprimento de normas de higiene e segurança.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CLT, art. 790, § 3º; Leis Municipais nº 023/2007 e nº 03/2010. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3395; STF, Súmula nº 736.
Recurso não provido.
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