Agravo de Instrumento 8022756-75.2025.8.05.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. PRESCRIÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO EM 26/10/2018. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E À APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ABRANGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO E À INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MUCURI COMO ÁREA IMPACTADA. TESE REJEITADA DE FORMA FUNDAMENTADA, COM DISTINÇÃO ENTRE QUESTÃO PRESCRICIONAL E MÉRITO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 202 do CC
• art. 17 do CDC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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