Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do "Piso Salarial Docente" na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), além de condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o "Piso Salarial Docente" deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, considerando a natureza remuneratória do abono complementar. III. Razões de Decidir 3. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos integrais do servidor, incluindo o salário-base e demais verbas de caráter permanente, conforme o artigo 129 da Constituição Estadual. 4. O abono complementar, instituído para garantir o pagamento do piso nacional, possui natureza de vencimento e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, não havendo vedação ao efeito cascata. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O "Piso Salarial Docente" integra a base de cálculo dos adicionais temporais.
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.