Apelação Criminal 0206368-56.2024.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO MÍNIMA DO PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 13 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. 2. O PEDIDO RECURSAL. A DEFESA PLEITEIA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM A NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E O AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO), SEM IMPUGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. 3. OS FATOS APURADOS. O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO REGIÕES VITAIS (TÓRAX, ABDÔMEN, FACE, REGIÃO ORBITAL E FLANCO), NO PERÍODO NOTURNO, EM LOCAL ERMO E SEM ILUMINAÇÃO ADEQUADA, APÓS DISCUSSÃO MOTIVADA POR DESAVENÇA ACERCA DE OBJETOS DE PESCA AVALIADOS EM R$ 240,00 E PELA INGESTÃO PRÉVIA DE BEBIDA ALCOÓLICA PELOS ENVOLVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS AS VALORAÇÕES NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; E (II) SABER SE A FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) APLICADA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO QUE EVIDENCIE MAIOR DESVALOR DA CONDUTA ALÉM DO INERENTE AO TIPO PENAL, O QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE, DIANTE DA EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA, CONSISTENTE EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA MÚLTIPLAS REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO STJ COMO APTA A EVIDENCIAR ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 6. OS MOTIVOS DO CRIME FORAM CORRETAMENTE VALORADOS NEGATIVAMENTE, PORQUANTO O DELITO DECORREU DE DISCUSSÃO BANAL ORIGINADA DE DESAVENÇA SOBRE OBJETOS DE PESCA DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO, ASSOCIADA À INGESTÃO PRÉVIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, REVELANDO DESPROPORÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO E A GRAVIDADE DO RESULTADO. 7. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM É IDÔNEA, TENDO EM VISTA QUE A PRÁTICA DELITIVA OCORREU NO PERÍODO NOTURNO, EM LOCAL ERMO E SEM ILUMINAÇÃO ADEQUADA, FATORES QUE REDUZIRAM A POSSIBILIDADE DE SOCORRO À VÍTIMA E DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ COMO APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 8. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA EM ABSTRATO PARA O DELITO, CRITÉRIO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O QUE, NO CASO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO (PENA DE 12 A 30 ANOS), CORRESPONDE A ACRÉSCIMO DE 2 ANOS E 3 MESES PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, IMPONDO-SE A REFORMA DA PENA-BASE PARA O PATAMAR DE 18 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO. 9. A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DEVE SER AFERIDA COM BASE NA RELEVÂNCIA SOCIAL OU MORAL DA MOTIVAÇÃO, NO GRAU EMOTIVO DO RÉU E NA INTENSIDADE DA EVENTUAL PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 10. A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6) PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA MULTIPLICIDADE DE GOLPES, PELA INTENSIDADE DO DESVALOR DA AÇÃO E PELAS SEVERAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, NÃO MERECENDO REPARO. 11. MANTIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6, CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE, E INEXISTINDO OUTROS ELEMENTOS A SEREM APRECIADOS DE OFÍCIO, A PENA DEFINITIVA DEVE SER REDIMENSIONADA UNICAMENTE EM RAZÃO DA NOVA PENA-BASE FIXADA NA PRIMEIRA FASE. IV. DISPOSITIVO12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O PATAMAR DE 15 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 121 do CP

Inteiro teor

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