Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REANÁLISE DOS AUTOS. APELAÇÃO QUE NÃO COMBATEU DEVIDAMENTE OS PONTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTOS LEVANTADOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO FORAM SUSCITADOS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR O FEITO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2. OS AGRAVANTES ALEGAM NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DO FEITO.3. SUSTENTAM QUE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA FORAM DEVIDAMENTE COMBATIDOS NA APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIAM O PROCESSAMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR O RECURSO; E (II) SE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA FORAM ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS NO APELO, VIABILIZANDO O SEU CONHECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR O FEITO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL E COM PRECEDENTES DA PRÓPRIA CÂMARA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA.6. REANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AGRAVANTES DEIXARAM DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SUA APELAÇÃO, AUSENTE, OUTROSSIM, O NECESSÁRIO CONFRONTO ARGUMENTATIVO DE FORMA ESPECÍFICA.7. O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, DEVE SER MANTIDO. AINDA, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, OS RECORRENTES SUSCITARAM QUESTÕES NÃO ARGUMENTADAS EM SEU APELO, QUANDO JÁ PRECLUSO SEU DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAR AÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESTÁ PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.2. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE DEIXOU DE IMPUGNAR, DE MANEIRA ESPECÍFICA E SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA."ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.