Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, reconhece-se a tempestividade deste recurso; não se acolhe a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, dá-se provimento, parcial, a esta apelação para reconhecer a validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega do imóvel, e, por conseguinte, fixar como termo inicial para contagem dos valores devidos pelos apelantes, referentes aos aluguéis pagos pelo apelado, fixados na Sentença recorrida, a data de . 15/09/2013 Mantém-se os demais termos da Sentença. É forçoso reconhecer, portanto, que falta interesse em recorrer quando o pedido da parte recorrente foi reconhecido pelo Tribunal de origem, como no caso em análise, nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Em face do exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Brasília, . 15 de setembro de 2025 Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Documento eletrônico VDA50537411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 15/09/2025 20:57:28 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2025. Código de Controle do Documento: 48135cbc-22e7-4e16-bddc-bf7dfe57a947
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.