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TJCE · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE E AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NAIZA FREITAS LOPES, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 598/601, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA POR WILKA E PONTE LTDA -HOSPITAL GÊNESIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DO RELATOR ANTES DE ADENTRAR NO JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO, PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.4. DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, AO TRATAR ACERCA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, LECIONA QUE ALÉM DE NECESSÁRIO, O RECURSO DEVE SER ADEQUADO A REVERTER A SUCUMBÊNCIA SUPORTADA PELA PARTE RECORRENTE. SIGNIFICA DIZER QUE O RECURSO DEVE SER CONCRETAMENTE APTO A MELHORAR A SITUAÇÃO PRÁTICA DO RECORRENTE (IN MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VOLUME ÚNICO. - 15. ED., REV., ATUAL E AMPL. - SÃO PAULO: EDITORA JUSPODIVM, 2023, P.1134).5. EM SEU APELO A PARTE FUNDAMENTOU-SE NA CONCORDÂNCIA QUANTO A ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO E QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA REALIZAR O PAGAMENTO. NADA TECEU SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO, EM SI, ADOTADA PELO JUÍZO DE PISO NA SENTENÇA, QUANTO A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU A COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA O SUS DEU-SE PREVIAMENTE. DESSE MODO, OBSERVO QUE A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.6. SEGUNDO ALERTA DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EXIGE DO RECORRENTE A EXPOSIÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS RECURSAIS, INDICANDO PRECISAMENTE QUAL A INJUSTIÇA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA (IN MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VOLUME ÚNICO. - 15. ED., REV., ATUAL E AMPL. - SÃO PAULO : JUSPODIVM, 2023, P. 1114).7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA À DIALETICIDADE.8. É DEVIDA, NO CASO, A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ: É INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO.9. NÃO CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 545 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AC Nº 00500230520208060034, REL. DESA. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 31/08/2022; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0203837-11.2022.8.06.0117, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0169599-62.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 28.05.2014; SÚMULA 182 DO STJ; TJ/CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636730-16.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJ-AM - AI: 40013746320218040000 AM 4001374-63.2021.8.04.0000, RELATOR: WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 26/07/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2021; TRT-12 - AIAP: 00012226220185120050, RELATOR: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª CÂMARA; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL
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