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TJAL · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI N.º 7.713/1988 NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE CEGUEIRA MONUCULAR OU BINOCULAR. PRECEDENTES DO STJ. MOLÉSTIA CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO CORRESPONDE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR ENTENDER QUE A VISÃO MONOCULAR NÃO É CEGUEIRA, NÃO ESTANDO, PORTANTO, PREVISTA NO ROL TAXATIVO DA LEI 7.713/88.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOENÇA QUE ACOMETE O REQUERENTE (CEGUEIRA MONOCULAR) ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6°, XIV, DA LEI 7.713/88; E (II) ESTANDO PREVISTA, A PARTIR DE QUANDO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE DE RENDA DO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NORMA EM DEBATE, AO INDICAR O PORTADOR DA PATOLOGIA 'CEGUEIRA' COMO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA, NÃO REALIZOU QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE CEGUEIRA BINOCULAR E MONOCULAR, RAZÃO PELA QUAL O APELANTE FAZ JUS À ISENÇÃO.4. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 6º, XIV DA LEI FEDERAL 7.713/88, ARTIGO 39, §4º DA LEI 9.250/1995JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA STJ 627; RESP N. 1.755.133/CE, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J: 16/8/2018; RESP N. 1.553.931/PR, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J: 15/12/2015; NÚMERO DO PROCESSO: 0708914-46.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; J: 16/05/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0710347-22.2020.8.02.0001; RELATOR (A): JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO; J: 15/06/2022; AGINT NO RESP 1.882.157/MG, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16.11.2020, DJE 19.11.2020). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO PUIL: 2774 RS 2022/0136135-3, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2022; STJ - RESP: 1727051 SP 2018/0039010-0, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2018 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigues Rocha Neto (OAB: 15808/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.