TJBA · Acórdão

Habeas Corpus 8036899-35.2026.8.05.0000

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 16/06/2026
Publicação: 18/06/2026
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal

Ver no tribunalCrie a conta para analisar com IA

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em não conhecer do Agravo Interno, porque intempestivo

Citações

art. 798 do CPP
art. 3º da Lei 11.419/2006
art. 4º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Reportar erro