Apelação Cível 0001307-06.2018.8.10.0098

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A quantia cobrada é reputada indevida por ter se originado de negócio jurídico inexistente, razão pela qual devem ser restituídos em dobro os valores descontados referentes ao contrato. 2. Arbitrada indenização por danos morais em razão da situação de hipervulnerabilidade da apelante. 3. Apelação provida.

Dispositivo

Apelação provida

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 42 do CDC

Inteiro teor

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