Apelação Cível 1020074-25.2023.8.26.0011

Ementa

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar inexigível parte do débito impugnado – Insurgência do autor – Alegação de nulidade da sentença em razão de divergência entre a data da publicação e a data constante do documento – Rejeição – Mero erro material de data – Inexistência de prejuízo concreto ao autor e nem demonstração de desconsideração de suas alegações finais – MÉRITO – Contrato de locação – Caução parcialmente retida pela locadora em razão de danos no imóvel – Prova documental e testemunhal que confirmam deterioração decorrente de uso anormal, afastada a tese de desgaste natural – Danos morais inaplicáveis, ante a ocorrência de mero inadimplemento contratual – Retenção parcial da caução mantida – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – Caracterização – Aplicação da regra do art. 86, caput, do CPC, diante do acolhimento parcial do pedido declaratório – Impossibilidade de condenação do autor exclusivamente nos ônus da sucumbência – Sentença parcialmente reformada para se reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes – Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

nos ônus da sucumbência – Sentença parcialmente reformada para se reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes – Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 86 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete