Agravo de Instrumento 0626434-66.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE VIÚVA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO GARANTIDA APENAS AOS DESCENDENTES DO HERDEIRO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de habilitação da viúva do filho pré-morto da inventariada nos autos de Ação de Inventário. A agravante alega ser meeira e busca habilitação na condição de herdeira. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a viúva de herdeiro pré-morto possui legitimidade para ser incluída como herdeira por representação no inventário da sogra. Razões de decidir: 3. O Código Civil, em seu artigo 1.852, estabelece que a representação é conferida apenas aos filhos, netos e bisnetos, não abrangendo cônjuge sobrevivente do herdeiro pré-morto. 4. Assim, o direito de sucessão por representação é restrito aos descendentes, não havendo previsão legal que inclua o cônjuge sobrevivente do herdeiro pré-morto nessa categoria. 5. Falta à agravante, portanto, legitimidade para figurar com parte no processo de inventário da sucessora. Dispositivo: 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. Tese de julgamento: ¿O direito de sucessão por representação é restrito aos descendentes diretos, não se estendendo ao cônjuge sobrevivente do herdeiro pré-morto¿.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em conformidade com o voto do Relator

Citações

• art. 157 do CC
• art. 1.629 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.788 do CC
• art. 1.845 do CC
• art. 1.852 do CC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete