Agravo Interno Cível 0637811-63.2024.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO TOTAL DA FATURA DO CARTÃO COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO/2022. VALORES REMANESCENTES DE NOVEMBRO NA FATURA DE DEZEMBRO 2022 NÃO COMPROVADOS. PERIGO NA DEMORA CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PROMOVENTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS Nº 0216786-56.2024.8.06.0001, EM QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A QUAL VISAVA A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (FLS. 188-189 SAJPG).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE ANALISAR SE O AUTOR TERIA PAGO O VALOR INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO DO MÊS DE NOVEMBRO 2022, E SE SERIA DEVIDA A COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE DA FATURA ANTERIOR NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE O AUTOR ACOSTOU À INICIAL A CÓPIA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO EM 11.11.2022, NO VALOR DE R$ 4.526,34 (FLS. 22-27 SAJPG), BEM COMO O COMPROVANTE DO PAGAMENTO TOTAL DESSA FATURA À FL. 26 SAJPG, REALIZADO NA DATA DE VENCIMENTO.4. NÃO HÁ NESSA FATURA DE NOVEMBRO 2022 VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO DA FATURA ANTERIOR DE OUTUBRO 2022 (FL. 24 SAJPG).5. A FATURA DO CARTÃO, COM VENCIMENTO EM 13.12.2022, CONSTOU SUPOSTA PENDÊNCIA DA FATURA DO MÊS DE NOVEMBRO DE R$ 3.347,92, QUE SOMADOS COM OS GASTOS DO MÊS DE R$ 1.608,89, TOTALIZOU R$ 4.956,81 (FLS. 28-32).6. PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO PARA A COBRANÇA NA FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO 2022 DE UM EVENTUAL VALOR DO MÊS DE NOVEMBRO 2002, DE R$ 3.347,92, E MAIS OS GASTOS DO MÊS DE R$ 1.608,89.7. O BANCO SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO, SOMADA COM VALORES NÃO PAGOS NA FATURA DE NOVEMBRO 2022. 8. RESSALTE-SE QUE O AUTOR DEMONSTROU, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE PAGOU A FATURA TOTAL DO MÊS DE NOVEMBRO 2022 E QUE NO MÊS DE DEZEMBRO 2022 FOI COBRADO POR UM SUPOSTO VALOR REMANESCENTE QUE NÃO CONSTOU NA FATURA ANTERIOR, O QUE CONFIGURA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NO PRESENTE RECURSO, DEVENDO, TODAVIA, SER APURADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SE ALGUMA PARCELA NÃO TERIA SIDO COBRADA EM NOVEMBRO E QUE VEIO NA FATURA DE DEZEMBRO, CONFORME DEFENDIDO PELO BANCO EM SUA DEFESA. 9. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR DISCUTE A FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 E A INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE EM 17/04/2023 (FL. 56 SAJPG). EM 16/05/2023, O AUTOR AJUIZOU AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, DISTRIBUÍDA SOB O N. 3000664-23.2023.8.06.0004, QUESTIONANDO A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE, SENDO A AÇÃO EXTINTA POR DEMANDAR PERÍCIA, O QUE SERIA INCOMPATÍVEL PELO RITO DOS JUIZADOS, SEGUNDO O JUÍZO DA CAUSA (FLS. 32-38). A REFERIDA AÇÃO FOI AJUIZADA EM 16/05/2023 E TRANSITOU EM JULGADO EM 15/02/2024. EM SEGUIDA, NO DIA 14/03/2024, O PROMOVENTE PROPÔS A AÇÃO, ORA EM ANÁLISE, PERANTE A JUSTIÇA COMUM, QUESTIONANDO A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.10. PORTANTO, VEJA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O JUÍZO DA CAUSA, NÃO HOUVE DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORQUANTO FOI PROTOCOLADA NA JUSTIÇA COMUM LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO.11. DESTE MODO, VISLUMBRA-SE O PREJUÍZO DO AUTOR PELA PERMANÊNCIA DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTE DEVIDO À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, HAVENDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO LOGO APÓS O OCORRIDO VISANDO A BAIXA DO APONTAMENTO (¿PERICULUM IN MORA¿). 12. DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, DEVE SER DEFERIDA A TUTELA PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE O BANCO PROMOVIDO PROVIDENCIE A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 3.039,71, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete