Agravo de Instrumento 5843972-43.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução. O embargante sustentou a existência de omissão quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, bem como alegou ter juntado planilha de cálculo que comprovaria a necessidade de tal providência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, e se a juntada de planilha de cálculo afastaria o fundamento de ausência de memória discriminada para fins de impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos do agravo de instrumento, ao concluir pela ausência de demonstrativo técnico que justificasse o alegado excesso de execução. 4. A decisão embargada esclareceu que a impugnação ao cumprimento de sentença exige planilha discriminada com os critérios de cálculo utilizados, nos moldes do artigo 525, § 4º, do CPC, o que não foi observado. 5. A remessa à contadoria judicial não é automática, sendo medida excepcional, aplicável apenas quando presentes dúvidas técnicas relevantes, hipótese afastada no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, configurando-se, no caso, seu caráter meramente infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão quando a decisão embargada enfrenta expressamente os fundamentos invocados pela parte, ainda que em sentido contrário à sua pretensão." "2. A remessa dos autos à contadoria judicial exige a demonstração de dúvida técnica relevante, não sendo obrigatória diante da ausência de vício material ou descumprimento do título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; 1.022; 1.025; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5083324-75.2024.8.09.0051, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, j. 01.04.2024; TJGO, EDcl no AI 5677448-27.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 11.10.2024; TJGO, ApCiv 5145522-56.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 03.02.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5843972-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE EMBARGADO: ESPÓLIO DE EUDENÍSIO BATISTA DA SILVA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete