Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LICITAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA VENCEDORA. ÍNDICE DE RATING. DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS E PREVISÃO DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO ÍNDICE DE RATING.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO REALIZAR DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR LICITANTE EM CHAMAMENTO PÚBLICO, ESPECIALMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CAPACIDADE TÉCNICA-FINANCEIRA (RATING). 3. EXAMINAM-SE AINDA: (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REQUERER EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NO BOJO DO RECURSO; (II) A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REQUERER EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, QUANDO NÃO FORMULADO POR MEIO DE PETIÇÃO AUTÔNOMA OU INCIDENTE PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC.5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS QUE VISEM À CORRETA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA DOS LICITANTES, ESPECIALMENTE QUANDO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO EDITAL E PELA LEI Nº 14.133/2021.6. A IMPETRANTE NÃO COMPROVOU ILEGALIDADE MANIFESTA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU VIOLAÇÃO AO EDITAL, TAMPOUCO DEMONSTROU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA.7. A SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 14.133/2021, ART. 64; CPC, ARTS. 1.012, § 3º, E 1.015, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR 01243163020248160000 CURITIBA, RELATOR.: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2025, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo da Cruz de Oliveira (OAB: 9855/AL) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL) - Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL)
RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.