Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO POR JUIZ ELEITORAL, CONFIRMADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 2. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NEGOU SEGUIMENTO, POR DESPACHO DO RELATOR, AO RECURSO ESPECIAL, INVOCANDO REGRA TECNICA DE ADMISSIBILIDADE. 3. HABEAS CORPUS QUE ATACA A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SUSTENTANDO NULIDADE DO PROCESSO, TENDO EM CONTA A INEPCIA DA DENUNCIA, ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 4. OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONCERNEM AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS ELEITORAIS E NÃO A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR DESPACHO DO RELATOR, COM BASE NA REGRA TECNICA, EIS QUE SE CUIDAVA DE REDISCUTIR FATOS E PROVAS. 5. NÃO HAVENDO O TSE EXAMINADO O MÉRITO DAS ALEGAÇÕES ORA POSTAS EM HABEAS CORPUS, AO DECIDIR O RECURSO ESPECIAL, NÃO PODE SER CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA. 6. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS CORPUS", EM MATÉRIA ELEITORAL, AI INCLUIDOS CRIMES ELEITORAIS, CONTRA ATOS DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DE ACORDO COM O ART. 22, INCISO I, LETRA "E", DO CÓDIGO ELEITORAL. 7. COMPETÊNCIA DO TSE, NO CASO, PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS E JULGA-LO. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO STF, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Ante o exposto, ex vi do art. 36, S 6º do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso.
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