Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a natureza remuneratória da Participação nos Resultados (PR) e determinou sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional e licença-prêmio, condenando ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na natureza da Participação nos Resultados e sua inclusão na base de cálculo de vantagens remuneratórias, considerando a alegação de caráter eventual da verba. III. Razões de Decidir 3. A Participação nos Resultados possui natureza remuneratória, conforme previsão de contribuição previdenciária e extensão aos inativos, justificando sua inclusão na base de cálculo de férias, terço constitucional, 13º salário e licença-prêmio. 4. A ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que excluía a PR do teto remuneratório, reforçando sua natureza remuneratória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para determinar que reflexos nas férias são devidos apenas quando indenizadas. Tese de julgamento: A Participação nos Resultados deve ser incluída na base de cálculo de vantagens remuneratórias por sua natureza remuneratória.
Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para determinar que reflexos nas férias são devidos apenas quando indenizadas.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.