Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos exclusivamente da suscitante GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e constrição dos seus patrimônios, relativos ao Cumprimento de Sentença n. 0000742-08.2019.5.08.0003 movido por FERNANDA ROSA DA SILVA GOMES. Os valores eventualmente constritos pelo Juízo do cumprimento de sentença relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento. Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37157551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/06/2023 11:40:36 Código de Controle do Documento: e076b462-d98e-4453-99c6-5af25ce6ba7c
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.