Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem absolvido os recorridos do delito de associação para o tráfico e aplicado a redutora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da inexistência de elementos comprobatórios de que os recorridos integrem alguma organização criminosa ou de que se tratem de delinquentes contumazes, a reversão de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste ilegalidade quanto à imposição do regime prisional aberto, bem como quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, "considerando a quantidade da pena [2 anos e 11 meses de reclusão], a primariedade e bons antecedentes, nos moldes do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal". 3. Agravo regimental desprovido.
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