Habeas Corpus Criminal 0628581-60.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ACESSO A PROVAS. MÍDIAS DIGITAIS. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE GRUPOS CRIMINOSOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DE POLICIAL MILITAR PRESO PREVENTIVAMENTE, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA. BUSCA-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ALÉM DE INIDONEIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, JUNTO A CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E DO ESTADO DE SAÚDE DA ESPOSA GESTANTE DE RISCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É CABÍVEL CONHECER TESE SOBRE A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COLHIDOS; (II) VERIFICAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS MÍDIAS QUE EMBASAM O PROCESSO ORIGINÁRIO; (III) EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA; (IV) PONDERAR A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES; (V) AVALIAR A APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (VI) CONSIDERAR A RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E DO ESTADO GESTACIONAL DE RISCO DA COMPANHEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS OBSTA O CONHECIMENTO DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, NA QUAL SE ALEGA EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENUNCIADA, POIS EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, CONFUNDINDO-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, A SER VISLUMBRADO COM A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.4. O EVENTUAL EMBARAÇO TÉCNICO NÃO EQUIVALE À NEGATIVA DE ACESSO À PROVA, PARTICULARMENTE DIANTE DOS ESFORÇOS EFETIVOS DO JUÍZO EM DISPONIBILIZAR OS CONTEÚDOS NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF.5. O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR. A PRISÃO PREVENTIVA, NA HIPÓTESE, SE ENCONTRA PLENAMENTE FUNDAMENTADA, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.6. CONFORME CONSIDERADO PELA AUTORIDADE COATORA, DIANTE DO QUE SE TEM, ATÉ O MOMENTO, NO CADERNO PROCESSUAL, O PACIENTE, SUPOSTAMENTE, TERIA SE ENVOLVIDO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR POLICIAIS MILITARES LOTADOS NA REGIÃO DA GRANDE MESSEJANA, EM FORTALEZA, VOLTADA À PRÁTICA DE CORRUPÇÃO, EXTORSÃO E FACILITAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (VIDE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC) Nº 06.2023.00000257-3, INSTAURADO POR PROMOTORES DE JUSTIÇA LIGADOS AO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS GAECO).7. A SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO ENCONTRARIA EVIDÊNCIA NO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 254 do CPP
• art. 255 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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