Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 54, § 2º, I E V, DA LEI Nº 9.605/98. MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE “LIXÃO” A CÉU ABERTO. POLUIÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DETRITOS, SEM CONTROLE DE TIPOS E ORIGENS. DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. NARRATIVA FÁTICA AMPARADA POR LASTRO INFORMATIVO IDÔNEO. CONSTATADA A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO, ENSEJANDO A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE QUE SERÁ APURADA DURANTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE, POR SI, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A INAUGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS PACTUADAS NO TAC. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DENÚNCIA RECEBIDA, SEM O AFASTAMENTO CAUTELAR DO GESTOR.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, bem como em RECEBER A DENÚNCIA, sem o afastamento cautelar do gestor
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2ª Câmara Criminal · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.