Embargos de Declaração Cível 0287752-15.2022.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.I- CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ, OBJURGANDO ACÓRDÃO DE FLS. 346/363 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DA ORA EMBARGANTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ORA RECORRENTE ¿CONDENANDO A RÉ A REPARAR OS DANOS MORAIS, ARBITRANDO-OS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS NOS TERMOS ART. 405 DO CC/2002, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.¿II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A PARTE EMBARGANTE INSURGE-SE CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, ALEGANDO OMISSÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A TESE EFETIVAMENTE SUSCITADA NO APELO.3- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ, NA ESPÉCIE, OMISSÃO NO JULGADO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III - RAZÕES DE DECIDIR:4- NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.5- O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA 18 DO TJCE). 6- IN CASU, TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E EM MOMENTO OPORTUNO, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR ESSA VIA RECURSAL COMO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, DEVENDO SER MANTIDO O ACÓRDÃO NA SUA INTEGRALIDADE.IV - DISPOSITIVO E TESE:7- EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.TESE DO JULGAMENTO:VERIFICADO NOS AUTOS QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS E FUNDAMENTADAS, É INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR ESSA VIA RECURSAL, COMO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE, EM RAZÃO DA SUA MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 405 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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