Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME À CLÍNICA VETERINÁRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO CONFIGURADO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PROVA DO ABALO À HONRA OBJETIVA. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A liberdade de expressão não abrange imputações infundadas de crime ou ataques que ultrapassam a crítica e atingem a reputação de pessoa jurídica. A autora comprovou repercussão negativa das postagens, configurando dano moral. Valor indenizatório fixado de forma proporcional. Direito de resposta corretamente concedido. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Apelação conhecida e não provida.
Apelação conhecida e não provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.