Apelação Cível 0801016-74.2022.8.18.0044

Ementa

Direito Processual Civil. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Apelação cível. Litigância de má-fé. Inexistência de dolo. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a litigância de má-fé, a justificar a condenação da parte autora à respectiva penalidade, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC. III. Razões de decidir 3. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se vislumbra no caso concreto, em que a autora exerceu regularmente o seu direito de ação, protegido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. 4. O simples ajuizamento da ação ou interposição de recurso não é suficiente para caracterizar a má-fé processual, inexistindo expediente protelatório ou deslealdade processual. 5. Jurisprudência do TJPI reconhece que a imposição da penalidade por litigância de má-fé pressupõe a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou o processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, não caracterizada pelo mero exercício do direito de ação ou pela interposição de recurso." "2. Inexistente prova de má-fé processual, deve ser afastada a penalidade prevista no art. 81 do CPC."

Dispositivo

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Citações

• art. 28 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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